Última atualização: 09 de abril de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Summit Soluções Empresariais ("Plataforma"), disponibilizada por Summit Soluções Empresariais LTDA ("Summit", "nós" ou "nosso"), inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ da empresa], com sede em [endereço completo].
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade, vinculando-se a todas as suas cláusulas e condições.
A Plataforma destina-se exclusivamente a profissionais, escritórios de contabilidade e empresas que buscam soluções tecnológicas nas áreas fiscal, tributária e de conformidade regulatória.
Para efeitos destes Termos, consideram-se:
Plataforma: sistema SaaS (Software as a Service) acessível via navegador web, incluindo todos os módulos, funcionalidades, APIs e integrações disponibilizados pela Summit.
Conta: cadastro individual do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso pessoais e intransferíveis.
Organização: entidade jurídica (escritório, empresa) cadastrada na Plataforma pelo Usuário titular (OWNER).
Módulos: funcionalidades específicas oferecidas pela Plataforma, que podem ser habilitadas mediante contratação avulsa, plano de assinatura ou período de avaliação (trial).
Dados do Usuário: quaisquer informações, documentos, arquivos e dados inseridos, importados ou processados pelo Usuário na Plataforma.
Conteúdo Gerado: relatórios, cálculos, análises e documentos produzidos pela Plataforma a partir dos Dados do Usuário.
3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, conforme o caso, CPF, CNPJ, razão social, endereço e dados de contato.
3.2. O Usuário é exclusivamente responsável pela veracidade e atualização de seus dados cadastrais. A Summit reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas com dados falsos, incompletos ou desatualizados.
3.3. As credenciais de acesso (email e senha) são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo notificar imediatamente a Summit em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
3.4. O Usuário titular (OWNER) de uma Organização pode convidar outros usuários, atribuindo-lhes papéis e permissões. O titular responde solidariamente pelas ações dos membros de sua Organização na Plataforma.
4.1. A Summit concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma de acordo com o plano contratado e estes Termos.
4.2. É expressamente vedado ao Usuário:
(a) Copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar ou criar obras derivadas da Plataforma ou de qualquer parte de seu código-fonte, layout ou design;
(b) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer forma tentar obter o código-fonte da Plataforma;
(c) Utilizar robôs, scrapers, crawlers ou qualquer meio automatizado para acessar a Plataforma sem autorização expressa;
(d) Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
(e) Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados ou permitir acesso simultâneo de múltiplos usuários com a mesma conta;
(f) Sobrecarregar, interferir ou tentar comprometer a segurança, integridade ou desempenho da Plataforma ou de sua infraestrutura;
(g) Utilizar a Plataforma para processar dados de terceiros sem a devida autorização legal, especialmente dados pessoais sensíveis.
5.1. A Plataforma oferece módulos que podem ser contratados individualmente ou por meio de planos de assinatura, conforme tabela de preços vigente no momento da contratação.
5.2. O período de avaliação gratuita (trial), quando oferecido, terá duração específica informada no momento da ativação. Ao término do trial, o acesso ao módulo será suspenso até a contratação do plano correspondente.
5.3. Os pagamentos são processados por meio de plataformas de pagamento de terceiros (ex.: Stripe, gateways bancários). A Summit não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.
5.4. O não pagamento na data de vencimento poderá resultar na suspensão imediata do acesso aos módulos contratados, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e encargos legais aplicáveis (juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pelo IPCA).
5.5. As notificações e cobranças serão enviadas exclusivamente para o email de cobrança cadastrado pelo Usuário. É responsabilidade do Usuário manter esse endereço atualizado.
5.6. A Summit reserva-se o direito de alterar preços e condições comerciais, notificando os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Os preços vigentes no momento da contratação serão mantidos até o término do ciclo de faturamento em curso.
6.1. A Plataforma, incluindo mas não limitado a seu código-fonte, design, layout, textos, gráficos, logotipos, ícones, algoritmos, bases de dados e demais elementos, constitui propriedade intelectual exclusiva da Summit, protegida pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis.
6.2. Os Dados do Usuário permanecem de propriedade do Usuário. Ao inseri-los na Plataforma, o Usuário concede à Summit uma licença limitada para processá-los exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.
6.3. O Conteúdo Gerado pela Plataforma (relatórios, cálculos, análises) é licenciado ao Usuário para uso próprio dentro do escopo de suas atividades profissionais. A metodologia, algoritmos e lógica subjacentes permanecem de propriedade exclusiva da Summit.
7.1. A Plataforma é uma ferramenta de apoio e automatização. Os cálculos, análises e relatórios gerados têm caráter orientativo e não substituem a análise, revisão e validação por profissional habilitado (contador, advogado tributarista ou outro especialista).
7.2. A Summit não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nos resultados gerados pela Plataforma, sendo de inteira responsabilidade do Usuário a conferência e validação das informações antes de sua utilização para fins fiscais, tributários, contábeis ou legais.
7.3. A Summit não se responsabiliza por: (a) erros decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados inseridos pelo Usuário; (b) indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção programada ou emergencial; (c) falhas em serviços de terceiros (APIs governamentais, provedores de pagamento, serviços de infraestrutura); (d) danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza.
7.4. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Summit ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.
7.5. A Summit envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando adequadamente, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta de 100%.
8.1. O tratamento de dados pessoais pela Summit está descrito em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
8.2. O Usuário declara que possui base legal adequada (consentimento, obrigação legal, execução contratual ou interesse legítimo, conforme aplicável) para inserir dados pessoais de terceiros na Plataforma, responsabilizando-se integralmente pelo cumprimento da LGPD (Lei nº 13.709/2018) em relação a esses dados.
8.3. Nos termos da LGPD, quando o Usuário insere dados pessoais de seus clientes na Plataforma, o Usuário atua como Controlador e a Summit como Operadora dos dados, processando-os exclusivamente conforme as instruções do Usuário e para a finalidade de prestação dos serviços.
9.1. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento por meio das configurações da Plataforma. O cancelamento não gera direito à devolução de valores já pagos referentes ao período de uso já transcorrido.
9.2. A Summit pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer tempo, sem aviso prévio, em caso de: (a) violação destes Termos; (b) uso fraudulento ou abusivo da Plataforma; (c) inadimplência superior a 30 dias; (d) determinação judicial ou administrativa.
9.3. Após o cancelamento ou encerramento da conta, os dados do Usuário serão mantidos por 90 (noventa) dias para eventual recuperação, sendo posteriormente eliminados em conformidade com a LGPD, salvo quando a manutenção for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
10.1. A Summit reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas ao Usuário por email e/ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
10.2. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso discorde, o Usuário poderá cancelar sua conta sem penalidades.
11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não limitado a: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e legislação tributária vigente.
11.2. Fica eleito o Foro da Comarca de [cidade/UF], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.
12.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constituirá renúncia ou novação, podendo a parte prejudicada exigir o cumprimento a qualquer momento.
12.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Summit com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos.
Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco:
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